quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Câmara aprova lei que proíbe discriminação contra LGBTs na cidade

O Projeto recebeu aprovação de 8 dos 10 vereadores que votaram

Seguindo a tendência nacional de reconhecimento dos direitos que garantem a plena cidadania de gays, lésbicas, bissexuais e travestis, a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou nesta terça, dia 14, o projeto de lei que proíbe qualquer forma de discriminação a pessoas em razão de sua orientação sexual.

O projeto de número 2.273 de 2009, idealizado pelo movimento LGBT de Nova Friburgo e apresentado pelo vereador do Partido dos Trabalhadores, Claudio Damião, proíbe e pune, no âmbito municipal, medidas contra a dignidade, decoro, reputação, integridade, saúde e liberdade desta parcela da comunidade.

A lei entende ainda a discriminação, além da violência física, psicológica, sexual e patrimonial, o constrangimento, preterimento ou diferenciação nos atendimentos, e ainda, veiculação ou publicação, pela imprensa ou pela internet, através de textos, símbolos, emblemas, ornamentos, áudio, vídeo, fotografias ou qualquer outro instrumento que induza a práticas preconceituosas ou discriminatórias.

Importante ressaltar que o projeto de lei aprovado está em conformidade com a Constituição Federal e a lei estadual 3406 de 15 de maio de 2000, que já está em vigor, e que pune, de forma administrativa, tais práticas discriminatórias.

A votação que ocorreu na Câmara Municipal dos Vereadores de Nova Friburgo sem nenhum comunicado ou divulgação aos órgãos, entidades e grupos interessados aprovou o projeto citado por 8 dos dez votos. Tendo partido os dois votos contrário do vereador Edson Flávio e do Vereador Isaque Demani, que recentemente ocupou o cargo de Secretário de Assistência, Desenvolvimento Social e Trabalho, ambos do Partido da República.

A lei aprovada depende agora somente da sanção do Prefeito para em seguinte ser regulamenta pelo poder executivo, podendo entrar em vigor já em 2011. O Centro Regional de Referência de Promoção da Cidadania LGBT Hanna Suzart será o órgão fiscalizador para receber a denúncia e garantir o cumprimento da lei.

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